1. O Que e o Habeas Corpus
O Habeas Corpus e um dos mais antigos remedios constitucionais do direito brasileiro. Previsto no art. 5o, LXVIII da Constituicao Federal de 1988, e cabivel "sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder". O procedimento esta previsto nos arts. 647 a 667 do Codigo de Processo Penal.
O HC pode ser preventivo (salvo-conduto) — quando ha ameaca de prisao — ou liberatorio — quando o paciente ja esta preso ilegalmente. Nao ha prazo para impetracao e nao exige advogado, embora sua presenca seja altamente recomendavel.
2. Hipoteses de Cabimento
O art. 648 do CPP elenca as hipoteses em que a coacao e considerada ilegal:
- Quando nao houver justa causa para a prisao ou constrangimento
- Quando o preso estiver recolhido por mais tempo do que a lei determina
- Quando a autoridade coatora nao tiver competencia para ordenar a prisao
- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coacao
- Quando o processo for manifestamente nulo
3. Competencia dos Tribunais
A competencia para julgar o HC varia conforme a autoridade coatora:
- TJ estadual: quando a autoridade coatora for juiz de direito estadual
- TRF: quando a autoridade coatora for juiz federal
- STJ: quando a autoridade coatora for tribunal estadual ou TRF (art. 105, I, "c", CF/88)
- STF: quando a autoridade coatora for o STJ ou tribunal superior (art. 102, I, "d", CF/88)
4. Pedido Liminar no HC
O HC pode ser acompanhado de pedido de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato coator. Os requisitos sao o fumus boni iuris (aparencia do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora — privacao da liberdade em curso).
"A liminar em HC e medida de urgencia que autoriza o relator a expedir alvara de soltura antes do julgamento colegiado, quando a ilegalidade for evidente e o dano irreparavel."
Deferida a liminar, o paciente e libertado. O julgamento definitivo do writ ocorre posteriormente, podendo confirmar ou revogar a liminar.