1. O que é a Contestação

A contestação é a peça processual pela qual o réu apresenta sua defesa em resposta à petição inicial do autor. Está regulada nos arts. 335 a 354 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É o principal instrumento de defesa do réu no processo civil e o momento para alegar todos os fatos e fundamentos contrários ao pedido do autor.

A contestação segue o princípio da eventualidade ou concentração da defesa: o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, incluindo preliminares e mérito, sob pena de preclusão.

2. Prazo e Tempestividade

O prazo para contestar é de 15 dias úteis a contar da citação, conforme o art. 335 do CPC. Alguns prazos especiais existem:

• Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria: 30 dias úteis
• Litisconsortes com advogados diferentes: prazo dobrado (30 dias úteis)
• Procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95): na audiência de instrução

"O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de citação pessoal." — art. 335, I do CPC/2015

3. Estrutura da Contestação

Uma contestação bem redigida deve seguir esta estrutura:

• Endereçamento: identificação do juízo, processo e partes
• Preliminares (se houver): questões processuais que podem extinguir o processo sem resolução do mérito
• Mérito: impugnação específica dos fatos alegados pelo autor com a versão do réu
• Provas: requerimento de todos os meios de prova admitidos
• Pedidos: improcedência total e condenação do autor em honorários

4. Consequências da Revelia

Se o réu não apresentar contestação no prazo legal, é considerado revel. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC). Isso não significa derrota automática, pois a presunção é relativa, mas eleva enormemente o risco de condenação.

• A revelia não impede o réu de acompanhar o processo na fase posterior
• Em ações sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz esse efeito
• O curador especial pode ser nomeado para o réu revel citado por edital