1. O Codigo de Transito Brasileiro

O CTB (Lei 9.503/1997) e o principal instrumento legal que regula o uso das vias publicas no Brasil. Ele define as infracoes de transito, as penalidades aplicaveis, os procedimentos de autuacao e os direitos dos condutores. E periodicamente atualizado por resolucoes do CONTRAN (Conselho Nacional de Transito).

2. Sistema de Pontos na CNH

O sistema de pontos e cumulativo: cada infracao adiciona pontos ao prontuario do condutor, que sao verificados em janelas de 12 meses. Quando o total de pontos ultrapassa os limites definidos em lei, a CNH e suspensa pelo DETRAN.

Os pontos expiram apos 12 meses da data da infracao (nao do pagamento da multa). Portanto, mesmo que voce pague a multa, os pontos permanecem no prontuario pelo periodo estabelecido.

3. Categorias de Gravidade

As infracoes sao classificadas em quatro categorias:

• Leve (3 pontos): Infracoes menores, como usar farol alto em vias urbanas ou nao acionar pisca-alerta.
• Media (4 pontos): Como estacionar em local proibido ou nao manter distancia de segurança.
• Grave (5 pontos): Como exceder velocidade entre 20% e 50%, nao usar cinto, ultrapassagem proibida.
• Gravissima (7 pontos): As mais serias, como dirigir alcoolizado, usar celular ao volante, avançar sinal vermelho ou participar de rachas.

"Uma unica infracao gravissima (7 pontos) representa 35% do limite geral de 20 pontos. Combinada com outras infracoes, pode levar rapidamente a suspensao da CNH."

4. Suspensao e Cassacao da CNH

A suspensao ocorre automaticamente quando o condutor acumula 20 pontos em 12 meses (regra geral), 30 pontos se todas as infracoes forem medias, ou 40 pontos se nao houver infracao grave ou gravissima. A cassacao e uma penalidade mais grave, aplicada em casos especificos como crimes de transito ou reincidencia em infracoes gravissimas.

5. Direito de Recurso

Todo condutor tem direito a recorrer das multas em ate tres instancias: JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infracoes), CETRAN/CONTRAN e, em ultimo caso, via judicial. O prazo para o primeiro recurso e geralmente de 30 dias a contar da notificacao da multa.

6. Perguntas Frequentes

Pagar a multa remove os pontos da CNH?

Nao. O pagamento da multa quita o debito financeiro, mas nao remove os pontos do prontuario. Os pontos so saem apos o prazo de 12 meses da data da infracao.

Os valores das multas nesta tabela sao exatos?

Os valores sao aproximados e baseados na tabela do CONTRAN vigente em 2025. Os valores podem ser atualizados periodicamente. Confira sempre o valor exato no auto de infracao ou no site do DETRAN do seu estado.