1. O Que E o IRPJ
O Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ) e um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas domiciliadas no Brasil. Regulamentado pelo Decreto-Lei 1.598/1977 e pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), ele e apurado e recolhido trimestralmente ou anualmente (com estimativas mensais) dependendo do regime tributario adotado. Junto com a CSLL, forma a principal carga tributaria sobre o resultado das empresas.
2. Aliquotas e Adicional de 10%
A aliquota basica do IRPJ e de 15% sobre a base de calculo. Sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000 mensais (ou R$ 60.000 por trimestre), incide um adicional de 10%. Esse adicional e cumulativo: se o lucro trimestral for R$ 100.000, os primeiros R$ 60.000 pagam apenas 15% (R$ 9.000) e os R$ 40.000 restantes pagam 25% (15% + 10% = R$ 10.000), totalizando R$ 19.000 de IRPJ no trimestre.
3. IRPJ no Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a base de calculo do IRPJ e obtida aplicando-se um percentual de presuncao sobre a receita bruta. Os percentuais principais sao: 8% para comercio e industria, 16% para servicos de transporte e atividades hospitalares, e 32% para servicos em geral, intermediacao de negocios e administracao de imoveis. Sobre o lucro presumido assim apurado, aplica-se a aliquota de 15% mais o adicional de 10% sobre o excedente de R$ 60.000.
"Uma empresa de servicos com receita de R$ 300.000 no trimestre presume lucro de R$ 96.000 (32%). Ela pagara R$ 14.400 de IRPJ (15% sobre R$ 60.000) + R$ 3.600 de adicional (10% sobre R$ 36.000), totalizando R$ 18.000 de IRPJ no trimestre."
4. IRPJ no Lucro Real
No Lucro Real, a base de calculo e o lucro contabil da empresa, ajustado por adicoes obrigatorias (despesas indedutaveis, como brindes, multas fiscais e provisoes nao aceitas) e exclusoes permitidas (dividendos recebidos, ganhos cambiais em certos casos, etc.). E obrigatorio para empresas com receita anual acima de R$ 78 milhoes e optativo para as demais. Empresas que operam com prejuizo nao pagam IRPJ no periodo, podendo compensar o prejuizo fiscal em periodos futuros, sem limite de prazo, mas com limite de 30% do lucro de cada periodo.
5. Relacao entre IRPJ e CSLL
O IRPJ e a CSLL sao tributos distintos mas calculados sobre a mesma base (o lucro). No Lucro Presumido, os percentuais de presuncao podem diferir: o IRPJ usa 8% ou 32%, enquanto a CSLL usa 12% ou 32%. No Lucro Real, ambos incidem sobre o mesmo lucro ajustado. A carga combinada de IRPJ (15%+10%) e CSLL (9%) pode chegar a 34% sobre o lucro excedente ao limite do adicional — um dos maiores carregamentos tributarios sobre resultado no mundo.
6. Perguntas Frequentes
Qual o prazo para recolhimento do IRPJ trimestral?
O IRPJ trimestral deve ser recolhido ate o ultimo dia util do mes seguinte ao encerramento do trimestre. Pode ser parcelado em ate 3 quotas mensais e sucessivas, com correcao pela SELIC.
O adicional de 10% tem algum incentivo ou excecao?
Nao ha excecao ampla. Entidades beneficentes de assistencia social com certificacao CEBAS e algumas entidades imunes sao isentas do IRPJ e, consequentemente, do adicional. Para as demais, o adicional e sempre devido quando o lucro ultrapassa R$ 60.000 no trimestre.
Empresa nova pode optar pelo Lucro Presumido imediatamente?
Sim, desde que nao esteja nas hipoteses de obrigatoriedade do Lucro Real (como receita acima de R$ 78 milhoes, instituicoes financeiras, empresas com beneficios fiscais de reducao de IRPJ, etc.). A opcao e feita no primeiro pagamento do DARF do ano-calendario.