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Tabela de Multas CLT

Consulte as principais infracoes trabalhistas e os valores de multa previstos na CLT. Busque por tipo de infracao e calcule o valor em caso de reincidencia — que dobra a cada ocorrencia.

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Consulte e calcule multas trabalhistas em quatro passos.

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A maioria das multas e aplicada por empregado afetado.

Sobre a Tabela de Multas CLT

Esta ferramenta apresenta as principais multas administrativas previstas na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e legislacao correlata, aplicadas pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) em fiscalizacoes.

Como funcionam as reincidencias:

Na primeira infracao, aplica-se o valor base da multa
Em caso de reincidencia, o valor dobra a cada nova ocorrencia (CLT, art. 610, §3o)
Multas por empregado: multiplicadas por todos os trabalhadores afetados
Multas por estabelecimento: aplicadas uma vez por empresa/filial

Nota: Os valores sao baseados em UFIRs convertidos para R$ e podem ser atualizados por portaria do MTE. Consulte sempre a legislacao vigente.

Artigo

Multas CLT: As Principais Infrações Trabalhistas, Valores e Como Evitar Autuacoes

Por Equipe Chipak • Atualizado em Mar 2026 • 6 min de leitura

Neste artigo

Principais categorias de infrações
O sistema de reincidencia
Como funciona a fiscalizacao
Como prevenir autuacoes

1. Principais Categorias de Infrações

As multas trabalhistas previstas na CLT abrangem diversas categorias: registro e CTPS (anotacao da carteira, entrega no prazo), jornada de trabalho (controle de ponto, horas extras, intervalos, DSR), remuneracao (salario minimo, 13o, adicional noturno), ferias, FGTS, saude e seguranca do trabalho (EPI, CIPA, PCMSO, ASO) e rescisao contratual.

Os valores mais elevados — chegando a R$ 6.131,07 por estabelecimento — sao aplicados a infrações de saude e seguranca do trabalho, como ausencia de CIPA, PCMSO ou exposicao a risco grave e iminente.

2. O Sistema de Reincidencia

Um aspecto critico do sistema de multas da CLT e a reincidencia: conforme o artigo 610, paragrafo 3o, o valor da multa dobra a cada nova infracao da mesma natureza dentro de um periodo. Isso significa que uma empresa com tres ocorrencias da mesma infracao pagara 4× o valor base — o que pode transformar multas aparentemente pequenas em valores expressivos para empregadores com muitos funcionarios.

"Uma multa de R$ 402,53 por empregado para nao manter controle de ponto, aplicada a uma empresa com 50 funcionarios em situacao de reincidencia dupla, pode chegar a R$ 80.506,00 de uma so vez."

3. Como Funciona a Fiscalizacao

A fiscalizacao trabalhista e realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) vinculados ao Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). As auditorias podem ocorrer por denuncias de trabalhadores, operacoes setoriais programadas ou selecao aleatoria. O auto de infracao pode ser contestado administrativamente no prazo de 10 dias.

4. Como Prevenir Autuacoes

A prevencao e sempre mais barata do que o pagamento de multas. As principais medidas incluem: manter controle de ponto fidedigno para todos os empregados, registrar admissoes no e-Social antes do inicio do trabalho, pagar ferias com o 1/3 constitucional no prazo correto, recolher FGTS mensalmente, manter documentacao de SST atualizada (PCMSO, PCMAT, PPP, ASO) e realizar treinamentos periodicos sobre saude e seguranca.