1. O Que E a Recuperacao Judicial

A recuperacao judicial e um instituto juridico previsto na Lei 11.101/2005 que permite a empresas em crise economico-financeira buscar a reestruturacao de suas dividas com supervisionamento do Poder Judiciario. O objetivo e viabilizar a superacao da situacao de crise e preservar a atividade economica, os empregos e os interesses dos credores.

Para ter acesso ao instituto, a empresa deve exercer regularmente sua atividade ha mais de 2 anos, nao ter obtido recuperacao judicial nos ultimos 5 anos e nao ter sido condenada por crime falimentar.

2. Stay Period e Seus Efeitos

Um dos principais beneficios da recuperacao judicial e o stay period — um periodo de 180 dias (prorrogavel por mais 180 em casos excepcionais) durante o qual ficam suspensas todas as acoes e execucoes contra a empresa devedora. Esse prazo e fundamental para que a empresa organize seu fluxo de caixa e negocie o plano com os credores sem a pressao de penhoras e bloqueios.

"O stay period nao abrange credores com garantia fiduciaria, arrendamento mercantil, propriedade fiduciaria, nem creditos tributarios — apenas as obrigacoes sujeitas a recuperacao judicial."

3. O Plano de Recuperacao

Dentro de 60 dias da decisao que defere o processamento da recuperacao, a empresa deve apresentar o plano de recuperacao judicial. Esse documento detalha os meios de reestruturacao (renegociacao de dividas, venda de ativos, cisao, fusao, etc.) e os prazos e condicoes de pagamento para cada classe de credores. O plano precisa ser aprovado em Assembleia Geral de Credores.

4. Recuperacao Extrajudicial

A recuperacao extrajudicial e uma alternativa menos formal, em que a empresa negocia diretamente com seus principais credores sem a obrigatoriedade de aprovacao de todos. E indicada quando ha consenso com os credores mais representativos e a empresa deseja evitar o carater publico e mais oneroso da recuperacao judicial. Os desagios negociados costumam ser menores, mas o processo e mais rapido e menos custoso.