1. O Que Sao Honorarios Advocaticios

Os honorarios advocaticios sao a remuneracao devida ao advogado pelos servicos prestados. Podem ser contratuais (acordados previamente entre advogado e cliente) ou de sucumbencia (fixados pelo juiz e devidos pela parte perdedora). O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e o Codigo de Processo Civil estabelecem as regras basicas para sua fixacao.

Os honorarios contratuais sao livres, mas a OAB orienta valores minimos em suas tabelas estaduais para proteger tanto o advogado quanto o cliente. A fixacao abaixo desses valores pode caracterizar avilamento da profissao.

2. A Tabela OAB Nacional

A OAB Nacional publica periodicamente uma tabela referencial de honorarios advocaticios minimos por tipo de acao. Cada seccional estadual pode adotar sua propria tabela, geralmente com valores superiores ao nacional.

Os percentuais variam conforme:

• Tipo de acao (trabalhista, civel, criminal, familia, etc.)
• Fase processual (conhecimento, recursal, execucao)
• Complexidade do caso
• Numero de audiencias e atos processuais

3. Honorarios de Sucumbencia (art. 85 CPC)

O art. 85 do CPC/2015 estabelece que o juiz fixara os honorarios de sucumbencia entre 10% e 20% sobre o valor da condenacao, observando critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao do servico e a natureza da causa. O STJ firmou entendimento de que esses honorarios pertencem exclusivamente ao advogado, nao ao cliente.

"Os honorarios de sucumbencia fixados judicialmente pertencem ao advogado, independente de qualquer clausula contratual em contrario — art. 23 do Estatuto da OAB."

4. Contrato de Honorarios

O contrato de honorarios deve conter: qualificacao completa das partes, objeto dos servicos (descricao da causa), valor e forma de pagamento, previsao sobre despesas processuais, clausula sobre sucumbencia e foro de eleicao. Nossa ferramenta gera automaticamente um modelo de contrato adequado a cada tipo de acao.

5. Diferencas por UF

Cada seccional da OAB pode estabelecer valores superiores ao da tabela nacional. Sao Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, por exemplo, praticam valores mais elevados. Nossa calculadora aplica um fator multiplicador por estado para aproximar os valores regionais.

6. Perguntas Frequentes

Posso cobrar mais que o minimo da tabela OAB?

Sim. A tabela OAB e apenas referencial de minimos. Voce pode negociar valores superiores livremente com o cliente.

Os honorarios de sucumbencia substituem os contratuais?

Nao necessariamente. Os honorarios contratuais e os de sucumbencia sao independentes, salvo clausula contratual especifica em contrario.

O contrato de honorarios precisa ser registrado na OAB?

Nao e obrigatorio, mas e recomendado registra-lo na seccional da OAB para maior seguranca juridica.