1. O Que E o Simples Nacional
O Simples Nacional e um regime tributario simplificado criado pela Lei Complementar 123/2006, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de ate R$ 4.800.000,00. Ele unifica o recolhimento de varios tributos federais, estaduais e municipais em uma unica guia, o DAS (Documento de Arrecadacao do Simples).
O regime e administrado pelo Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) e gerenciado pelo PGDAS-D, sistema da Receita Federal para calculo e geracao dos DAS mensais. Desde 2018, as tabelas vigentes sao as estabelecidas pela Lei Complementar 155/2016.
2. Formula de Calculo do DAS
O calculo envolve dois passos principais. Primeiro, identifica-se a faixa com base na Receita Bruta dos ultimos 12 meses (RBT12). Em seguida, calcula-se a aliquota efetiva:
Aliquota Efetiva = (RBT12 x Aliquota Nominal - Valor a Deduzir) / RBT12
O DAS do mes e o produto da aliquota efetiva pela receita bruta do mes corrente. O resultado representa a soma de todos os tributos unificados (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP e, conforme o Anexo, ICMS, ISS ou IPI).
3. Os 5 Anexos e Suas Atividades
Cada Anexo se aplica a um tipo de atividade economica e possui suas proprias faixas, aliquotas nominais, deducoes e distribuicao dos tributos:
- Anexo I: Comercio — empresas de revenda de mercadorias. ICMS recolhido no DAS.
- Anexo II: Industria — fabricacao de produtos. Inclui IPI; ICMS no DAS ate o sublimite.
- Anexo III: Servicos com ISS no DAS — contabilidade, academias, TI (Fator R ≥ 28%), etc.
- Anexo IV: Servicos sem CPP — construcao civil, limpeza, vigilancia. INSS patronal separado via GPS.
- Anexo V: Servicos com Fator R — auditoria, engenharia, publicidade, TI (Fator R < 28%).
4. Fator R e a Migracao Anexo V para Anexo III
O Fator R e a relacao entre a folha de pagamento dos ultimos 12 meses e a RBT12. Quando o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa enquadrada no Anexo V pode optar pelo Anexo III, geralmente mais vantajoso por ter aliquotas nominais menores na maioria das faixas.
Essa regra incentiva a formalizacao de empregos: empresas que pagam mais salarios em relacao ao faturamento sao tributadas de forma mais favoravel. O planejamento tributario em torno do Fator R e uma das estrategias mais utilizadas por empresas de tecnologia e consultorias.