Rescisao Indireta

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Rescisao Indireta (art. 483 CLT)

Gere notificacao de rescisao indireta fundamentada no art. 483 da CLT para empregados que tiveram seus direitos violados pelo empregador.

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Gerar Notificacao de Rescisao Indireta

Empregado (nome completo, CPF)

Empregador (empresa, CNPJ)

Cargo / Funcao

Data de inicio da violacao

Motivo da rescisao indireta (art. 483 CLT)

Descricao detalhada das violacoes

Verbas rescisorias pretendidas

Local e Data

Este documento e um modelo educativo. Consulte um advogado trabalhista antes de adotar qualquer medida. A rescisao indireta exige prova robusta das violacoes.

Como Usar

Gere sua notificacao de rescisao indireta em segundos.

Identifique as partes

Preencha nome, CPF do empregado e dados do empregador.

Selecione o fundamento

Escolha o inciso do art. 483 da CLT que se aplica ao seu caso.

Descreva as violacoes

Detalhe os fatos com datas e evidencias para embasar a notificacao.

Gere e imprima

Obtenha o documento pronto para assinar e entregar ao empregador.

Sobre a Rescisao Indireta

A rescisao indireta e o equivalente trabalhista da demissao por justa causa, porem praticada pelo empregado quando o empregador descumpre obrigacoes legais ou contratuais. Prevista no art. 483 da CLT, garante ao empregado todas as verbas rescisorias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Salario nao pago ou atrasado reiteradamente (inciso d)
Assedio moral ou rigor excessivo (inciso b)
Falta de registro em CTPS e recolhimento de FGTS (inciso d)
Reducao unilateral de salario (inciso g)

Artigo

Rescisao Indireta: O que e, Quando Cabe e Como Provar

Por Equipe Chipak•Atualizado em Mar 2026•5 min de leitura

Neste artigo

O que e rescisao indireta
Hipoteses do art. 483 CLT
Verbas devidas ao empregado
Como provar as violacoes

1. O que e Rescisao Indireta

A rescisao indireta, prevista no art. 483 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), e o instrumento pelo qual o empregado pode rescimir o contrato de trabalho por culpa do empregador, sem abrir mao das verbas rescisorias a que teria direito em caso de demissao sem justa causa.

Na pratica, funciona como uma "demissao por justa causa do empregador": quando este descumpre obrigacoes legais ou contratuais de forma grave, o empregado nao precisa suportar indefinidamente a situacao — pode rescindir o vinculo e buscar todas as verbas na Justica do Trabalho.

2. Hipoteses do art. 483 CLT

O art. 483 da CLT lista sete hipoteses que autorizam a rescisao indireta, sendo as mais comuns na pratica:

Inciso d: nao pagamento de salarios, nao recolhimento de FGTS, nao concessao de ferias — e a hipotese mais frequente nas reclamacoes trabalhistas.
Inciso b: assedio moral, tratamento humilhante ou rigor excessivo por parte de superiores.
Inciso e: atos lesivos a honra, boa fama ou dignidade do empregado.
Inciso g: reducao unilateral de comissoes, metas ou remuneracao variavel.

"A rescisao indireta e um direito real, mas exige prova solida. Documente tudo antes de agir."

3. Verbas Devidas ao Empregado

Reconhecida a rescisao indireta, o empregado tem direito as mesmas verbas de uma demissao sem justa causa:

Saldo de salario proporcional aos dias trabalhados
Aviso previo indenizado (proporcional ao tempo de servico)
Ferias vencidas e proporcionais + adicional de 1/3
13o salario proporcional
Saque do FGTS + multa de 40%
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)

4. Como Provar as Violacoes

A prova e o ponto critico da rescisao indireta. Sem documentacao solida, a Justica do Trabalho pode nao reconhecer o direito. Recomenda-se:

Guardar contracheques, comprovantes de deposito e extratos do FGTS
Registrar comunicacoes (e-mails, mensagens) que evidenciem assedio ou irregularidades
Coletar testemunhos de colegas de trabalho
Notificar o empregador por escrito antes de rescindir (esta ferramenta)
Consultar o sindicato da categoria e um advogado trabalhista antes de agir