Juros de Mora CPC

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Juros de Mora — CPC (Lei 13.105/2015)

Calcule juros de mora de 1% ao mes (art. 406, CC) com correcao monetaria pelo IPCA acumulado conforme o Codigo de Processo Civil. Usado em condenacoes cíveis e trabalhistas. Sem cadastro, 100% gratuito.

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Calcular Juros de Mora

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IPCA medio anual estimado (%) IPCA historico medio ~5,5% a.a. Ajuste conforme o periodo.

Resultado

Aviso: Este calculo e estimativo. A correcao monetaria real depende dos indices IPCA/INPC mensais do IBGE. Para calculos processuais, utilize as planilhas oficiais dos tribunais.

Referencia Legal

Juros de mora: 1% ao mes — art. 406, Codigo Civil; art. 161, §1o, CTN
Correcao monetaria: IPCA-E (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo Especial)
Trabalhista: TR (taxa referencial) — RE 855.091 STF (discussao em curso)
Condenacoes fazendarias: SELIC substitui juros + correcao

Como Usar

Calcule juros e correcao monetaria conforme o CPC em segundos.

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Sobre Juros de Mora no CPC

Os juros de mora sao a penalidade pelo atraso no pagamento de obrigacoes pecuniarias. No direito brasileiro, a regra geral e de 1% ao mes (12% ao ano) conforme o art. 406 do Codigo Civil combinado com o art. 161 do CTN.

A correcao monetaria serve para recompor o valor real da moeda ao longo do tempo, sendo aplicada geralmente pelo IPCA-E nos processos cíveis. O total da divida atualizada e composto por:

Valor principal original
Juros de mora (simples ou compostos a 1% a.m.)
Correcao monetaria pelo IPCA

Para calculos juridicamente precisos, sempre utilize as planilhas oficiais dos TJs ou o Sistema de Calculos da Justica Federal.

Artigo

Juros de Mora no CPC: Como Calcular, Base Legal e Diferenca entre Simples e Compostos

Por Equipe Chipak • Atualizado em Mar 2026 • 7 min de leitura

Neste artigo

O que sao juros de mora
Base legal no CPC e CC
Juros simples x compostos
Correcao monetaria pelo IPCA

1. O Que Sao Juros de Mora

Juros de mora sao a compensacao financeira devida pelo devedor em razao do atraso no cumprimento de uma obrigacao pecuniaria. Eles remuneram o credor pelo tempo em que ficou privado do uso do dinheiro que lhe era devido e funcionam como incentivo ao pagamento pontual das dividas.

No ambito processual, os juros de mora incidem a partir da citacao do devedor (art. 405, CC) ou desde o evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual (Sumula 54 do STJ), e continuam fluindo ate o efetivo pagamento.

2. Base Legal no CPC e CC

A taxa de juros de mora no Brasil e regida por um sistema hibrido de normas:

Art. 406, CC: juros moratories a taxa SELIC quando inexistir convencao ou quando for inferior a ela — mas a jurisprudencia dominante interpreta como 1% ao mes (art. 161, §1o, CTN)
Art. 161, §1o, CTN: fixou 1% ao mes para debitos tributarios, adotado como referencia geral nos processos cíveis
STJ, Sumula 254: juros moratories nas acoes de indenizacao contam-se da data do evento danoso
Fazenda Publica: SELIC (Tema 810, STF) substitui correcao + juros desde 2015

"Para condenacoes contra particulares, a pratica consolidada nos tribunais e a aplicacao de 1% a.m. de juros moratories mais correcao pelo IPCA-E, salvo disposicao legal ou contratual em contrario."

3. Juros Simples x Compostos

A lei brasileira nao veda expressamente os juros compostos em processos cíveis, mas a pratica predominante nos tribunais e a aplicacao de juros simples de 1% ao mes sobre o capital original:

Simples: J = P x i x n — os juros incidem sempre sobre o capital original, sem capitalizacao
Compostos: J = P x (1+i)^n - P — os juros incidem sobre o saldo acumulado (juros sobre juros)

Em contratos bancarios e de credito ao consumidor, os juros compostos sao permitidos mas sujeitos a limites do CDC e regulamentacao do BCB. Em processos trabalhistas, aplica-se a Sumula 200 do TST (juros simples de 1% ao mes sobre o total da condenacao).

4. Correcao Monetaria pelo IPCA

A correcao monetaria nao e juros — ela apenas repoe o poder de compra perdido pela inflacao, sem representar ganho real para o credor. Os principais indices utilizados no Brasil sao:

IPCA-E: padrao nos processos cíveis apos decisao do STF no RE 870.947
INPC: historicamente usado em processos trabalhistas
TR: utilizado para FGTS e financiamentos imobiliarios (Caixa)
SELIC: substitui correcao + juros nas condenacoes contra a Fazenda

Nossa ferramenta utiliza a taxa IPCA media anual informada pelo usuario para estimar a correcao. Para calculos precisos mensais, consulte a calculadora cidadao do BCB que utiliza os indices IPCA/INPC mensais oficiais do IBGE.