Custas Judiciais

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Calculadora de Custas Judiciais

Estime as custas judiciais por tribunal e fase processual. Inclui distribuicao, preparo de recurso, execucao, honorarios periciais e criterios de gratuidade judiciaria para os principais tribunais do Brasil.

6.1k usuarios Atualizado em Mar 2026 4.7/5

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Dados do Processo

UF / Tribunal

Tipo de Processo

Valor da Causa (R$)

Fase Processual

Necessita de Pericia?

Valor da Condenacao (R$)

Para calculo de preparo na fase recursal

Estimativa Total de Custas

R$ 0,00

Gratuidade de Justica (art. 98-102 CPC)

A parte que nao puder arcar com as custas sem prejuizo ao sustento proprio ou familiar pode requerer gratuidade judiciaria:

Criterio: renda familiar ate 3 salarios minimos (regra geral)
Declaracao de hipossuficiencia com efeito de lei (presuncao relativa)
Pode ser deferida parcialmente (so para determinadas custas)
Pode ser revogada se o juiz verificar falsidade da declaracao
Em processo trabalhista: beneficio da justica gratuita para salario ate 40% do teto RGPS
Para requerimento: peticao simples com declaracao de hipossuficiencia ou documentos de renda

Aviso: Os valores sao estimativas baseadas nas tabelas de custas vigentes. Os tribunais atualizam periodicamente suas tabelas. Consulte o site do tribunal ou seu advogado para valores exatos antes do ingresso da acao.

Como Usar

Estime as custas processuais em segundos.

Selecione o tribunal

Escolha o TJ ou tribunal federal correspondente ao seu processo.

Informe o valor da causa

Digite o valor da causa atribuido na peticao inicial.

Selecione a fase

Escolha a fase processual: distribuicao, recurso ou execucao.

Veja a estimativa

O custo detalhado por item e o total estimado sao exibidos.

Sobre a Calculadora de Custas Judiciais

Esta ferramenta estima as custas processuais com base nas tabelas oficiais dos principais tribunais brasileiros. E util para advogados, partes e estudantes que precisam de uma estimativa rapida antes de ingressar com uma acao.

TJSP: custas de distribuicao em ~1% do valor da causa (min. R$ 500)
TJRJ: custas em ~1,5% com preparo de ~5% para apelacoes
TRF: custas federais sao fixas e simbolicas (GRU)
TRT: distribuicao gratuita para o reclamante (trabalhador)
Honorarios periciais variam de R$ 1.800 (psicologica) a R$ 5.000 (engenharia)

Aviso legal: Esta e uma estimativa para fins informativos. As tabelas de custas sao atualizadas periodicamente pelos tribunais. Sempre consulte o site oficial do tribunal ou seu advogado.

Artigo

Custas Judiciais no Brasil: Como Sao Calculadas e Como Estima-las

Por Equipe Chipak • Atualizado em Mar 2026 • 7 min de leitura

Neste artigo

O que sao custas judiciais
Tipos de custas e quando incidem
Diferenca entre os tribunais
Preparo recursal: como calcular
Gratuidade de justica: quem tem direito
Perguntas frequentes

1. O Que Sao Custas Judiciais

Custas judiciais sao os valores cobrados pelo Estado para custear o servico de prestacao jurisdicional. Elas sao diferentes dos honorarios advocaticios (que remuneram o advogado) e dos honorarios periciais (que remuneram o perito). As custas sao devidas ao proprio tribunal e variam conforme o estado, o tipo de processo e a fase processual.

No Brasil, cada tribunal estadual tem autonomia para fixar suas proprias tabelas de custas, desde que respeitados os limites constitucionais — as custas nao podem inviabilizar o acesso a justica.

2. Tipos de Custas e Quando Incidem

Custas de distribuicao: pagas ao ajuizar a acao, geralmente um percentual do valor da causa com teto maximo
Preparo de recurso: pago antes de interpor apelacao ou recurso ordinario, calculado sobre o valor da condenacao
Porte de remessa e retorno: custas fixas para envio do processo ao tribunal superior (REsp, RE)
Custas de execucao: pagas ao iniciar a fase de execucao de sentenca
Honorarios periciais: valores pagos antecipadamente pela parte que requereu a pericia

3. Diferenca entre os Tribunais

Cada tribunal estadual fixa suas proprias tabelas de custas por lei estadual. O TJSP, por exemplo, aplica 1% do valor da causa para distribuicao (min. R$ 500), enquanto o TJRJ aplica 1,5%. A Justica Federal (TRF) e a Justica do Trabalho (TRT) tem tabelas proprias com custas geralmente menores ou simbolicas.

"A Justica do Trabalho e gratuita para o trabalhador reclamante, mas o reclamado (empregador) pode ser condenado ao pagamento das custas ao final."

4. Preparo Recursal: Como Calcular

O preparo de apelacao e calculado sobre o valor da condenacao (ou valor da causa, o que for maior). No TJSP, o percentual e de 4%; no TJRJ, de 5%. O nao-recolhimento do preparo no prazo legal leva a deserccao do recurso — ou seja, o recurso e julgado inadmissivel sem analise do merito.

5. Gratuidade de Justica: Quem Tem Direito

A gratuidade de justica (art. 98-102 do CPC) isenta a parte do pagamento de custas processuais. Para pessoas fisicas, a regra geral e renda familiar ate 3 salarios minimos, mas o juiz pode analisar caso a caso. A simples declaracao de hipossuficiencia e suficiente para o requerimento — cabe a parte contraria impugna-la com provas.

Pessoas juridicas tambem podem pedir gratuidade, mas com prova mais rigorosa
A gratuidade pode ser parcial — apenas para determinadas custas ou atos
Pode ser revogada a qualquer tempo se o juiz verificar que a parte pode pagar

6. Perguntas Frequentes

Perco as custas se ganhar a acao? Em geral, nao. O perdedor e condenado a reembolsar as custas e honorarios advocaticios sucumbenciais ao vencedor.

As custas podem mudar durante o processo? Sim. Os tribunais atualizam periodicamente suas tabelas. Sempre verifique a tabela atual no site do tribunal antes de recolher.

O que acontece se eu nao pagar as custas iniciais? O processo pode ser extinto sem resolucao do merito se as custas nao forem recolhidas no prazo legal apos intimacao.