1. O Que E o Simples Nacional
O Simples Nacional e um regime tributario simplificado criado pela Lei Complementar 123/2006, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhoes. Ele unifica o recolhimento de varios tributos federais, estaduais e municipais em uma unica guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional).
O regime foi reformulado pelo Comite Gestor do Simples Nacional e as tabelas vigentes desde 2018 utilizam o conceito de aliquota efetiva progressiva, calculada com base no faturamento acumulado dos ultimos 12 meses (RBT12).
2. Os 5 Anexos e Suas Atividades
Cada Anexo corresponde a um setor economico e possui sua propria tabela de faixas e aliquotas:
- Anexo I — Comercio: empresas que revendem mercadorias (lojas, supermercados, comercio varejista e atacadista em geral).
- Anexo II — Industria: fabricantes, industrias em geral, empresas que transformam materia-prima em produto acabado.
- Anexo III — Servicos: instalacao, reparos e manutencao; agencias de viagem; escritorios de contabilidade; academias; laboratorios; transporte de cargas.
- Anexo IV — Servicos: limpeza e conservacao; vigilancia; obras de construcao civil; servicos de advocacia (opcao pelo Anexo IV).
- Anexo V — Servicos: atividades intelectuais como TI, engenharia, publicidade, consultoria, medicina (quando nao enquadradas no Anexo III por fator r).
"O enquadramento no Anexo correto e fundamental: um erro pode resultar em pagamento maior ou menor de impostos, com risco de autuacao fiscal."
3. Como Calcular o DAS
O calculo segue a formula oficial:
- Identifique a faixa do RBT12 na tabela do Anexo correspondente.
- Obtenha a aliquota nominal e o valor a deduzir dessa faixa.
- Calcule: Aliquota Efetiva = (RBT12 x Aliquota Nominal - Valor a Deduzir) / RBT12
- Calcule: DAS = Receita do Mes x Aliquota Efetiva
A aliquota efetiva sera sempre menor do que a aliquota nominal da faixa, pois o valor a deduzir reduz a carga tributaria marginal das receitas menores dentro da faixa.
4. O Que E o RBT12
O RBT12 (Receita Bruta Total dos ultimos 12 meses) e o parametro que determina em qual faixa da tabela a empresa se encontra. Ele corresponde a soma da receita bruta dos 12 meses anteriores ao mes de apuracao — nao inclui o mes atual.
Para empresas em inicio de atividade, usa-se a receita proporcionalizada (receita acumulada dividida pelo numero de meses de atividade, multiplicada por 12).
5. Limites e Vedacoes
- Limite anual: R$ 4.800.000,00 de receita bruta
- MEI: limite de R$ 81.000,00 ao ano (regime diferenciado)
- Empresas com socios que sejam PJ nao podem optar
- Algumas atividades sao vedadas ao Simples Nacional por lei
- Dividas tributarias impedem a adesao ou podem gerar exclusao
6. Perguntas Frequentes
O DAS inclui todos os impostos?
Sim, o DAS unifica IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (quando aplicavel), CPP, ICMS e ISS numa unica guia, com a proporcao de cada tributo variando conforme o Anexo e a faixa.
Qual e o prazo de pagamento do DAS?
O DAS deve ser pago ate o dia 20 do mes seguinte ao periodo de apuracao. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento e antecipado para o dia util anterior.
Esta calculadora substitui o PGDAS-D?
Nao. Esta calculadora e uma ferramenta de simulacao para planejamento e estudo. O DAS oficial deve ser gerado obrigatoriamente pelo portal do Simples Nacional (PGDAS-D) ou por software de contabilidade homologado pela Receita Federal.