1. O Que E o MEI e Quem Pode Ser
O MEI (Microempreendedor Individual) e uma categoria juridica criada pelo Governo Federal para facilitar a formalizacao de trabalhadores autonomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, voce obtem CNPJ, emite notas fiscais, contribui para o INSS e acessa beneficios previdenciarios pagando um valor mensal fixo e reduzido chamado DAS.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve: faturar ate R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mes), nao ter participacao em outra empresa como socio ou titular, ter no maximo 1 funcionario contratado e exercer uma das atividades permitidas na lista do Portal do Empreendedor.
2. Como Funciona o DAS MEI 2026
O DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) e o tributo mensal pago pelo MEI. Em 2026, com o salario minimo de R$ 1.518, os valores fixos sao:
- INSS: R$ 75,90 (5% do salario minimo) — obrigatorio para todos os MEIs
- ICMS: R$ 1,00 — para Comercio e Industria
- ISS: R$ 5,00 — para Prestacao de Servicos
- Comercio + Servicos: R$ 81,90 (INSS + ICMS + ISS)
O DAS vence todo dia 20 do mes seguinte ao de referencia e pode ser pago via boleto, PIX ou debito automatico pelo portal gov.br ou aplicativos bancarios.
"Pagar o DAS em dia garante os beneficios previdenciarios do MEI, incluindo aposentadoria, auxilio-doenca e salario maternidade."
3. Limite Anual de R$ 81.000
O MEI pode faturar ate R$ 81.000 por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mes. Esse limite e calculado sobre a receita bruta, ou seja, o total de vendas ou servicos prestados, sem descontar despesas ou impostos.
Se o MEI ultrapassar o limite em ate 20% (ate R$ 97.200), ele sera excluido do regime apenas no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, a exclusao e retroativa ao mes em que ocorreu o excesso, podendo gerar obrigacoes tributarias adicionais. Use nossa calculadora para monitorar o percentual utilizado mensalmente.
4. Quando Migrar para ME (Microempresa)
A migracao para ME e necessaria quando o MEI se aproxima ou ultrapassa o limite de faturamento, precisa de mais de 1 funcionario, quer ter socios, ou sua atividade nao e permitida como MEI. Como ME, o limite de faturamento sobe para R$ 360.000/ano, mas exige contabilidade obrigatoria e tributacao pelo Simples Nacional com aliquotas variando por faixa de receita e setor.
Planeje a migracao com antecedencia — idealmente quando o faturamento atingir 75% do limite (R$ 60.750/ano) — para evitar problemas fiscais e garantir uma transicao tranquila com auxilio de um contador.