1. O Que É a Assembleia Geral

A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação das sociedades anônimas, associações e cooperativas. Nas sociedades limitadas, o equivalente é a reunião de sócios. Por meio das assembleias, os sócios ou acionistas tomam as decisões mais relevantes para a vida da pessoa jurídica, como aprovação de contas, eleição de administradores e alterações no estatuto.

A ata de assembleia é o documento que formaliza essas deliberações, conferindo-lhes validade jurídica e servindo de prova perante órgãos reguladores, cartórios, bancos e o Poder Judiciário.

2. AGO versus AGE: Diferenças

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) ocorre anualmente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social. Suas matérias são predefinidas em lei: apreciar as contas dos administradores, deliberar sobre demonstrações financeiras e eleger administradores e fiscais.

• A AGO é obrigatória para sociedades anônimas (Lei 6.404/76, art. 132)
• A falta de realização pode sujeitar os administradores a responsabilização
• Nas sociedades limitadas, a reunião anual tem função equivalente

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) pode ser convocada a qualquer tempo para deliberar sobre matérias urgentes ou não previstas para a AGO: reformas estatutárias, aumentos de capital, fusões, incorporações e dissolução.

"A distinção entre AGO e AGE não é apenas formal — ela determina o quórum necessário e o prazo de convocação exigidos por lei."

3. Quórum e Deliberações Válidas

O quórum mínimo para instalação e deliberação varia conforme o tipo societário e a matéria em pauta. Para sociedades anônimas, a primeira convocação exige presença de acionistas que representem pelo menos 25% do capital votante para matérias ordinárias (art. 125 da Lei 6.404/76). Para reformas estatutárias, o quórum sobe para dois terços.

• Em segunda convocação, a assembleia instala-se com qualquer número de presentes
• Deliberações são tomadas pela maioria dos votos presentes, salvo exceções
• Matérias como incorporação, fusão e dissolução exigem quórum qualificado
• Abstenções não são computadas como votos a favor nem contra

4. Registro e Validade da Ata

A ata de assembleia das sociedades anônimas deve ser registrada na Junta Comercial para produzir efeitos perante terceiros. Para associações e fundações, o registro é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nas sociedades limitadas, alterações contratuais decorrentes da reunião de sócios também exigem registro.

A ata deve ser lavrada no livro próprio, assinada pelo presidente e secretário e pelos acionistas presentes quando exigido. Nossa ferramenta gera o modelo textual; o registro formal cabe ao responsável pela pessoa jurídica.